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VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE  DA PRISÃO EM FLAGRANTE
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Breves considerações acerca dos aspectos criminais do Estatuto do Idoso
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TRIBUNAL DE RECURSO 1 DoM6rito Acordam, em conferencia os Juizes que  constituem 0 Tribunal de Recurso Maria Natercia Gusmao, Gui
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Comentários à Lei 8.072/990 à luz do “Pacote Anticrime” da Lei 13964/2019
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ÿþS E N T E N Ç A a N T Ô N I O c O R D E I R O m O N T E I R O
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QUEIXA - CRIME - PEÇA - 2º SEMESTRE - 2013 - QUEIXA CRIME - INQUÉRITO  POLICIAL - Docsity
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As novas majorantes do crime de roubo introduzidas pelo pacote anticrime  Lei nº. 13.964/2019 - Comentários ao novo §2º, VII e §2ºB do art. 157 do  Código Penal - AMDEPOL/SINDEPO
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AUTOS Nº 201400354743 (35474-59
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