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Direito de Arrependimento do Consumidor
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Tribunal de Justiça على تويتر: "O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais: https://t.co/DjZe07xliz #GlossárioJurídico #
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Entenda direito: consumidor tem prazo de reflexão
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Artigo 49 - CDC / 1990
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