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LEI DOS CRIMES CONTRA O AMBIENTE PREÂMBULO
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O castigo penal severo diminui a criminalidade?
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Leis Especiais para Concursos - v.12 - Leis Penais Especiais - Volume único  (2019) - Editora Juspodivm
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OS ACINTES DA NOVA LEI DE TÓXICOS Paulo Bracks Advogado e ...
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As novas majorantes do crime de roubo introduzidas pelo pacote anticrime Lei  nº. 13.964/2019 - Comentários ao novo §2º, VII e §2ºB do art. 157 do Código  Penal - AMDEPOL/SINDEPO
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Lei Antiterrorismo (Brasil) – Wikipédia, a enciclopédia livre
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LEI N. 5.380, DE 26 DE JUNHO DE 1959 Dispõe sôbre a estruturação do  Departamento dos Institutos Penais do Estado e da outras providências. O  GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa  decreta e eu ...
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PDF) AS CONTROVÉRSIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA  LEI MARIA DA PENHA
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Código Penal
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Editora Juspodivm - 📚 LANÇAMENTO 📚 PACOTE ANTICRIME: COMENTÁRIOS À LEI Nº  13.964/19 ARTIGO POR ARTIGO (2020). Por que escolher essa obra? Como  argumento, nada melhor do que algumas palavras do próprio
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Leis Penais Especiais: Comentadas Artigo por Artigo | Amazon.com.br
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Leis Penais Extravagantes - Teoria, Jurisprudência e Questões Comentadas -  Análise Artigo por Artigo (2020) - Editora Juspodivm
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PDF) “LEI DE PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER”: ANÁLISE CRÍTICA AO VETO DO ARTIGO  12-B DO PLC N° 07/2016 SOB A PERSPECTIVA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
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Lei Complementar nº 913, de 04 de janeiro de 2002 - Assembleia Legislativa  do Estado de São Paulo
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CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional  da República aposentado DOS CRIMES CONTRA AS FIN
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Codigo-Penal ou Crminal - Docsity
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Artigo 157
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lei 12 91 identificacao civil e criminal
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Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida  ÍNDICE SISTEMÁTICO - PDF Free Download
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